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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/10/2014
Número
1720
Legislatura
2012-2016
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1720
Alteram ou Revogam - 1720/2014
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Lei Consolidada - 1720/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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